A norma de referência
A RDC nº 67/2007 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) estabelece as Boas Práticas de Manipulação de Preparações Magistrais e Oficinais para uso humano em farmácias. É a principal referência regulatória para o setor magistral no Brasil.
Pontos centrais da norma
A resolução define requisitos mínimos para:
- Infraestrutura e equipamentos adequados a cada tipo de preparação;
- Qualificação de fornecedores e controle de qualidade das matérias-primas;
- Controle de qualidade das preparações, com registros e documentação;
- Rastreabilidade, permitindo identificar insumos e lotes de cada preparação;
- Responsabilidade técnica do farmacêutico em todas as etapas.
Por que isso importa para quem prescreve
A qualidade de uma preparação magistral depende diretamente da cadeia que a produz. Para o médico, trabalhar com parceiros que comprovam conformidade sanitária e procedência certificada significa mais segurança e previsibilidade na jornada do paciente.
Prescrição a distância
Desde a Resolução CFM nº 2.314/2022, a telemedicina tem regulamentação definitiva no Brasil, o que reforça a importância de fluxos digitais de prescrição com identificação, registro e segurança da informação.
Fontes: ANVISA, RDC nº 67/2007; Conselho Federal de Medicina, Resolução nº 2.314/2022.
*Este conteúdo é informativo e não substitui a leitura integral das normas vigentes, que podem ser atualizadas.*
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